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Direito Imobiliário

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Justiça determina devolução de 85% dos valores pagos em caso de desistência da compra de imóvel na planta por culpa do comprador e afasta aplicação da Lei do distrato e cláusulas contratuais, por serem abusivas.
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Justiça determina devolução de 85% dos valores pagos em caso de desistência da compra de imóvel na planta por culpa do comprador e afasta aplicação da Lei do distrato e cláusulas contratuais, por serem abusivas.

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