Direito dos caminhoneiros

Foi decidido que o motorista tem direito ao intervalo da CLT de 11 horas entre as jornadas, sem qualquer fracionamento. Nas viagens longas, o fracionamento do descanso semanal do motorista não será mais permitido, assim como fica proibido acumular esses descansos ou aguardar o retorno de viagens longas. O pagamento do tempo de espera do motorista passa a ser pela hora integral, e não mais apenas 30% da hora, sendo considerado como tempo de trabalho efetivo. E agora há proibição de descanso do motorista na cabine, com o veículo em movimento.

Não é correto! Agora há a proibição de descanso do motorista na cabine com o veículo em movimento. Se isto ocorrer, este tempo será considerado como hora trabalhada, sendo devidas horas extras, se for o caso. O descanso deve ocorrer em local apropriado, em casa, na sua cidade base (matriz ou filial), ou em alojamento adequado para o intervalo.

O tempo de espera não era considerado como de trabalho efetivo e havia a previsão de pagamento de apenas 30% da hora. Com a nova decisão do Supremo passou a ser considerado tempo à disposição, devendo ser pago como hora normal ou extra (+50%). As pequenas movimentações do veículo também passam a ser consideradas trabalho efetivo, devendo haver remuneração. Portanto, houve aumento do valor do tempo de espera com a nova decisão e em muitos casos observa-se direito ao pagamento de horas extras.

Se o seu patrão estiver pagando apenas 30% da sua hora em tempo de espera (aguardando carga ou descarga ou fiscalização), está incorreto o pagamento. Por exemplo, se você recebe R$ 2.200,00 ao mês, aplicando-se o divisor 220, sua hora vale R$ 10,00, que é o valor que você deve receber, ou se for hora extra, o valor correto é R$ 15,00, com o adicional de 50%. O valor antes da alteração era de apenas R$ 3,00 pela hora, ou seja, houve aumento do valor do tempo de espera com a nova decisão.

Você precisa estar atento aos valores que estão sendo pagos a título do tempo que aguarda carga ou descarga, se 30% da hora (lei anterior) ou 100% da hora normal (nova decisão), ou seja, houve aumento do valor do tempo de espera com a nova decisão. Além disso, haverá aplicação incorreta da lei se seu intervalo de 11 horas entre as jornadas estiver sendo fracionado, isto é, não é mais permitido o descanso inferior a 11 horas para o motorista. Se estiver sendo permitido o descanso semanal apenas na volta das viagens longas ou em alojamentos da empresa, também está incorreto, pois o descanso deve ser usufruído semanalmente. Por fim, caso você viaje com outro motorista ao volante, observe se a empresa está contando este tempo como seu descanso dentro da cabine, com o veículo em movimento, uma vez que o descanso do caminhoneiro na cabine com veículo em movimento não é mais permitido de acordo com a nova decisão do Supremo, o que também pode gerar direito a recebimento de horas extras.

Verifique se tem sido possível que você usufrua de 11 horas ininterruptas de intervalo entre as jornadas. Do contrário, a lei está sendo desrespeitada, pois com a nova decisão do STF há proibição de descanso inferior a 11 horas para o motorista, o que poderá gerar direito a horas extras.

Você deve observar se está sendo permitido o descanso semanal apenas na volta das viagens longas ou em alojamentos da empresa. E se estes descansos estão sendo fracionados ou acumulados para serem usufruídos depois. Se isto estiver ocorrendo, a lei está sendo desrespeitada, pois com a nova decisão há proibição de acúmulo de descanso semanal, bem como não é mais permitido o fracionamento do descanso semanal do motorista. Lembrando que todo desrespeito aos intervalos de descanso dá direito ao pagamento de horas extras.