Contrato imobiliário
A compra e venda de imóveis normalmente envolve mais de um tipo de contrato, que interligados têm a finalidade de concretizar um único negócio jurídico. Entre eles existe o contrato de promessa de compra e venda, contrato de compra e venda, contrato de corretagem, contrato de financiamento, contrato de alienação fiduciária, entre outros.
Todos interdependentes mas com características próprias, regidos por legislação autônoma e específica, o que dificulta o entendimento pleno de sua extensão por pessoas que não estejam familiarizadas com o assunto.
Em muitos casos, além dos contratos referentes à negociação do imóvel em si, ainda há a contratação de profissionais como engenheiros ou arquitetos para realização de trabalhos de avaliação, por exemplo, o que configura um contrato de prestação de serviços.
Desta forma, no momento de realizar um negócio é fundamental uma boa assessoria jurídica, que traduza para o comprador todos os pontos dos contratos, suas consequências, riscos, direitos e obrigações.
Neste ponto é importante entender o trabalho do corretor. Este profissional, de fundamental importância para a realização do negócio, tem foco principal na questão comercial propriamente dita, mas, em que pese a experiência cotidiana, não tem o conhecimento jurídico necessário para compreender na totalidade todas as nuances contratuais.
Além disso, as negociações têm particularidades que precisam constar dos contratos e cláusulas específicas precisam ser inseridas, sempre alinhadas com a lei. Para tanto, é imprescindível que um advogado especializado redija ou revise esses contratos.
Como o contrato “faz lei entre as partes”, e não é lícito a nenhum cidadão alegar desconhecimento da lei para justificar seu descumprimento, assinar um contrato sem ciência e entendimento pleno de seu conteúdo pode gerar sérios problemas futuros.
Tão importante quanto os contratos são as certidões necessárias para avaliar a saúde financeira do vendedor. Normalmente os documentos exigidos por imobiliárias não são suficientes para eliminar todos os riscos. E não basta somente obter as certidões, é preciso analisá-las de forma interpretativa e com conhecimento jurídico específico.
Sendo assim, para fazer uma negociação com mais tranquilidade, investir em uma consultoria jurídica prévia, com profissionais especializados, é a garantia de um bom negócio, minimizando os riscos envolvidos.
Desta forma, antes de assinar qualquer documento ou compromisso é importante que o interessado disponha de todas as informações necessárias sobre o negócio, lembrando sempre que promessas ou acordos verbais, que sejam conflitantes com o que foi assinado, dificilmente poderão ser exigidos futuramente.
Decisões Judiciais
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