Decisões Judiciais


Nova lei do distrato não se aplica a contratos antigos; devolução deve ser de 90% dos valores pagos

08/05/2019

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Corretor de imóveis, mesmo sem registro no Creci, tem direito ao recebimento da comissão da venda, decide TJ-SP

17/04/2019

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TJ SP - Construtora que não fornece os documentos necessários ao financiamento, é obrigada a entregar o imóvel ao cliente de forma imediata

16/03/2019

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Falta de documentos permite o distrato de imóvel comprado na planta e recebimento de todos os valores pagos pelo comprador, além de danos morais

13/03/2019

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Em distratos, comprador desistente deve receber 90% dos valores pagos pelo imóvel, além de 100% da comissão de corretagem que não foi bem esclarecida no momento da venda

25/02/2019

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Construtora deve devolver 90% dos valores pagos no distrato, mesmo depois da edição da nova lei sobre o assunto

22/02/2019

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Principais Áreas de Atuação


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Em artigo publicado no Estadão, Marcelo Tapai explica punições para locatários

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Temas do Direito Imobiliário


Leilão • Aquisição de Imóveis e Incorporação Imobiliária • Taxa SATI e Corretagem • Compromisso de compra e venda • Desistencia de compra de imóvel • Descumprimento contratual • Indenizações • Responsabilidade do construtor • Despesas do imóvel / Responsabilidades • Assessoria de investimentos imobiliários • Reintegração de posse • Contratos imobiliários • Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) • Condomínios • Desapropriação • Hipoteca e fiança • Locação e despejo • Usucapião • Problemas com móveis planejados

Temas dos Planos de Saúde


Aumento abusivo • Negativa de prótese • Recusa de internação • Problemas no atendimento • Cirurgias não autorizadas • Cobranças indevidas • Fornecimento de medicamentos • Home care • Cancelamento de planos • Limite de utilização • Dependentes

Temas do Direito do Trabalho


Vínculo empregatício • férias • horas extras • jornada de trabalho • licença maternidade • afastamento médico • fundo de garantia • emissão • acordos coletivos • equiparação salarial • assédio moral • benefícios • trabalho temporário • autônomo • comissões e bônus

Temas do Direito de Família


Inventário • Partilha • Herança • Separação • Divórcio Litigioso • Divórcio Consensual • União Estável • Reconhecimento de Paternidade • Pensão Alimentícia • Guarda de Filhos • Doações • Venda de Bens de Família • Guarda • Interdição • Alienação Parental

Outras Áreas de Atuação


Responsabilidade civil • Direito do consumidor • Direito bancário • Direito público • Contratos comerciais • Elaboração e análise contratual • Consultivo empresarial • Direito empresarial • Contratos sociais • Direito societário • Dissolução de sociedades • Cobranças de dívidas


Tapai Advogados