Decisões Judiciais
Nova lei do distrato não se aplica a contratos antigos; devolução deve ser de 90% dos valores pagos
08/05/2019
Saiba maisCorretor de imóveis, mesmo sem registro no Creci, tem direito ao recebimento da comissão da venda, decide TJ-SP
17/04/2019
Saiba maisTJ SP - Construtora que não fornece os documentos necessários ao financiamento, é obrigada a entregar o imóvel ao cliente de forma imediata
16/03/2019
Saiba maisFalta de documentos permite o distrato de imóvel comprado na planta e recebimento de todos os valores pagos pelo comprador, além de danos morais
13/03/2019
Saiba maisEm distratos, comprador desistente deve receber 90% dos valores pagos pelo imóvel, além de 100% da comissão de corretagem que não foi bem esclarecida no momento da venda
25/02/2019
Saiba maisConstrutora deve devolver 90% dos valores pagos no distrato, mesmo depois da edição da nova lei sobre o assunto
22/02/2019
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