Distrato imobiliário

Sim. Mesmo que os contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta tragam em suas cláusulas a impossibilidade de o comprador desistir do negócio, a lei dá o direito de arrependimento e de rescisão do contrato imobiliário.

Sim. Nessa hipótese a Lei dá o direito de o comprador desistir do negócio em até 7 dias contados da assinatura do contrato no estande de vendas. Para tanto, o consumidor deve formalmente notificar a empresa de sua intenção, dentro desse prazo, e nenhum desconto poderá ser realizado. Os valores eventualmente pagos devem ser imediatamente devolvidos.

O mais importante nessa hipótese é provar que avisou a empresa dentro do prazo legal de que pretende desistir do negócio. Se esse período de 7 dias for ultrapassado, então devem prevalecer as demais regras para desistência da compra.

A melhor solução sempre é o diálogo entre as partes. Procure a empresa e tente uma composição amigável para resolver a questão. Caso não haja acordo ou a proposta da empresa seja muito menor do que a Justiça tem decidido, então uma ação judicial será necessária.

Não, quando você desiste do negócio e entra com uma ação de distrato, o juiz normalmente concede uma liminar e determina a suspensão das cobranças, evitando dessa forma a negativação do nome. Porém, para não correr riscos, também é importante que se notifique a empresa de forma extrajudicial sobre a decisão de distratar o negócio, assim como se ingresse com a ação judicial o quanto antes.

Sim. E caso o seu nome já esteja negativado, é feito um pedido ao juiz para a imediata exclusão perante órgãos de proteção ao crédito, bem como para que a empresa cesse qualquer outra cobrança.

Em casos de atraso ou descumprimento contratual pela empresa, o consumidor pode desistir da compra e receber 100% de todos os valores pagos, inclusive recebendo de volta aquilo que foi pago a título de corretagem, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, de uma única vez.

No caso de distrato por opção do comprador, quando a incorporadora está cumprindo sua parte no negócio, a empresa pode reter parte dos valores pagos e esse percentual pode variar. Nessas hipóteses, antes de assinar qualquer documento no qual aceite as retenções impostas pela incorporadora, o comprador deve procurar um advogado especializado em direito imobiliário para saber se os valores que a empresa pretende descontar estão corretos.

É importantíssimo ter em mente que, independentemente do que estiver no contrato, em boa parte dos casos é sempre possível questionar eventuais abusividades. Não assinar nenhum documento antes de ter certeza de quais são seus direitos é fundamental.

Se o distrato for motivado por culpa da construtora, em razão de descumprimento contratual ou atraso, é possível pedir indenizações.

Isso vai depender da forma de contratação, se o empreendimento possui ou não patrimônio de afetação. A incorporadora pode reter entre 25% e 50% dos valores pagos, mas é preciso analisar caso a caso para saber qual é o desconto correto.

O valor da retenção que a empresa pretende fazer pode ser reduzida pelo juiz, dependendo do caso analisado. Existem diversas decisões judiciais, que baseadas nos casos concretos, reduzem consideravelmente os valores a serem retidos pelas empresas.

Nessa hipótese, caso não consiga um acordo com a empresa para rever os fluxos de pagamentos, e precisar desistir da compra do imóvel, é possível que, por meio de uma ação judicial, se consiga diminuir os descontos que a construtora pode fazer. Isso é permitido porque a Lei autoriza que o juiz altere os contratos para torná-los mais equilibrados e justos. Desta forma, independente do que esteja escrito, é a análise da situação como um todo que permitirá uma eventual redução das penalidades.

Por isso, antes de assinar qualquer documento, qualquer que seja ele, é indispensável consultar um advogado especializado em Direito Imobiliário para saber quais são os seus direitos e evitar um prejuízo.