Reconhecimento de Vínculo de Emprego

Dados divulgados pelo IBGE, colhidos no censo de 2022, apontam que o Brasil atualmente tem 89 milhões de trabalhadores no setor privado. E dentre estes, cerca de 40% estariam prestando serviços na informalidade, ou seja, sem qualquer vínculo previdenciário ou trabalhista. Os prejuízos de tal situação são imensos e evidenciam um verdadeiro exército de pessoas e famílias que empenham de forma digna sua mão de obra, porém, sem o devido amparo do Estado e sem acesso a direitos trabalhistas básicos, tais como, férias, décimo terceiro salário, FGTS, jornadas de trabalho dentro dos limites legais, dentre outros.

É neste cenário que surge a necessidade de identificar empregadores que se eximem de seguir a lei, ignorando os preceitos da CLT, deixando de remunerar os pisos salariais corretos ou de conceder reajustes previstos em normas coletivas. O rol de irregularidades é imenso e envolve, ainda, desde trabalhadores celetistas “disfarçados” de PJ´s, até aqueles que praticam jornadas extenuantes sem os devidos descansos ou folgas semanais, conforme prevê a lei. Sem contar os depósitos de FGTS não realizados, as licenças não concedidas e as estabilidades no emprego desrespeitadas.

A CLT é expressa neste tema e ampara o trabalhador, trazendo a definição de empregado em seu art. 3º. Assim, é considerado empregado “…toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

O trabalhador que perceber que vem sendo prejudicado nos seus direitos, e que está desamparado, por não ter acesso a direitos previstos na lei, deve procurar um advogado especialista apto a orientá-lo e, se for o caso, ingressar com a medida judicial cabível para que se busque a devida reparação dos prejuízos causados pela violação de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e na CLT.
Os abusos cometidos pelas empresas podem ser questionados por meio de uma reclamação trabalhista e o escritório Tapai Advogados conta com uma equipe de advogados especialistas na área, aptos a viabilizar judicialmente aos seus clientes a garantia de que seus direitos sejam assegurados.