Decisões Judiciais
Decisões Judiciais são sentenças proferidas pelo juiz de Direito ou tribunal, podem ser aquela que decide o mérito da causa, a que decide a questão incidente sem pôr fim ao processo e a que põe fim ao processo sem resolver o mérito.
A Tapai acompanha as decisões judiciais regularmente com o intuito de fornecer ao consumidor informações importantes sobre as causas e decisões em diversos temas do direito.
Decisões do Direito Imobiliario
Justiça determina devolução de 85% dos valores pagos em caso de desistência da compra de imóvel na planta por culpa do comprador e afasta aplicação da Lei do distrato e cláusulas contratuais, por serem abusivas
Atraso na entrega da obra, autoriza o distrato e obriga a construtora a devolver 100% de todos os valores pagos
Justiça Paulista considera abusiva cláusula que prevê perda de 50% do valores pagos em caso de distrato e determina a devolução de 75% do que o cliente pagou
TJ/RJ – Em ação de distrato, o valor da causa para recolhimento de custas é o pretendido e não o do
Falta de prazo certo para término da obra autoriza o comprador a pedir o distrato, receber de volta 100% do que pagou e ainda ser indenizado por danos morais, decide Justiça paulista.
Justiça de São Paulo determina devolução de 75% dos valores pagos, em razão de distrato de cota hoteleira
STJ determina que construtora devolva 80% dos valores pagos no distrato de imóvel comprado na planta.
Justiça paulista decide que nos distratos a restituição deve ser de 75%, afastando a aplicação da nova lei de distrato, por ser prejudicial ao consumidor
ITBI pago para a prefeitura deve ser restituído quando a compra do imóvel é desfeita, decide Justiça de São Paulo
Atraso na entrega de imóvel comprado na planta obriga construtora ao pagamento de danos morais
Atraso na entrega de obra autoriza o comprador de imóvel na planta a pedir o distrato
Comprador que quitou o imóvel tem direito a receber a escritura definitiva
Justiça de SP afasta a Lei do Distrato por trazer vantagem excessiva para empresa
Dívida de financiamento imobiliário com a CEF, não cobrada há mais de 5 anos, não pode ser exigida
Cobrança do ITBI deve ser calculada sobre o valor efetivo do negócio
Empresa que atrasa entrega do imóvel, além de pagar indenizações aos clientes
Nova lei do distrato não se aplica a contratos antigos; devolução deve ser de 90% dos valores pagos
Corretor de imóveis, mesmo sem registro no Creci, tem direito ao recebimento da comissão da venda
Falta de documentos permite o distrato de imóvel comprado na planta e recebimento de todos
Em distratos, comprador desistente deve receber 90% dos valores pagos pelo imóvel
Construtora deve devolver 90% dos valores pagos no distrato, mesmo depois da edição da nova lei
RJ – Tribunal de Justiça confirma entendimento que atraso na entrega de imóvel autoriza o distrato
Justiça do RJ decide: atraso na entrega de documentação para o financiamento pela
TJ/SP reafirma posicionamento que determina devolução de 90% dos valores pagos nos
Desistência da compra de imóvel na planta: TJ/SP determina devolução de 90% dos valores pagos além
Comprador que desiste da compra de imóvel na planta por falta de condições financeiras deve receber
Comprador que desiste da compra de imóvel na planta por falta de condições financeiras deve receber
Atraso na entrega de imóvel permite ao comprador desistir do negócio, receber 100% dos valores pago
Construtora que não fornece os documentos necessários ao financiamento
Cliente que pede o distrato de imóvel comprado na planta não precisa continuar pagando
Construtora que atrasa a obra deve devolver 100% dos valores pagos pelo cliente, além de taxas
RJ – Justiça determina suspensão de cobranças e proíbe negativação do nome para aqueles que entrarem
TJ/RJ determina devolução de 100% de todos os valores pagos, inclusive corretagem
Escritura de imóvel comprado na planta, que tem restrições, deve ser imediatamente corrigida
TECNISA foi condenada a pagar indenizações por danos materiais e morais.
Construtora que atrasa entrega de obra deve pagar indenizações por danos materiais e morais
TJ/SP reafirma posicionamento que determina 90% de devolução dos valores pagos
Cliente que desiste da compra do imóvel não deve pagar condomínio e IPTU
Construtora deve pagar condomínio e IPTU até a efetiva entrega do imóvel ao cliente, decide TJ/SP
Corretagem somente pode ser repassada para o promitente comprador de imóvel na planta
STJ determina a devolução de taxa de corretagem por falta de informação clara no momento da venda
Em caso desistência de imóvel comprado na planta o consumidor deve receber 90% dos valores pagos
Atraso na liberação de documentos pela construtora, autoriza comprador a desistir
Atraso na entrega de imóvel comprado na planta dá ao consumidor o direito de receber indenização
TJ/SP – 90% além de taxas de corretagem é o percentual a ser devolvido ao cliente que desistiu da compra
Justiça decide que cliente que desiste da compra de imóvel na planta não pode continuar sendo cobrado
Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, garante ao comprador indenização por danos
Atraso na entrega de obra por meio de crédito associativo, garante ao comprador a restituição
Cliente que desiste da compra do imóvel na planta deve receber 90% dos valores pagos, corrigidos
Imóvel construído em terreno contaminado autoriza o desfazimento do contrato
Atraso na entrega de imóvel autoriza comprador desistir do negócio, receber tudo o que pagou
Em caso de processo de distrato da compra do imóvel
Cliente que desiste da compra de imóvel na planta deve receber 90% de todos os valores pagos
Justiça carioca condena a empresa PDG a restituir 100% dos valores pagos, além de multa
Comprador de imóvel na planta, que desiste do negócio, não pode continuar sendo cobrado das parcelas.
Em caso de atraso na entrega de imóvel comprado na planta.
Em caso de desistência do cliente na compra de imóvel na planta.
TJ/SP acolhe recurso do comprador e condena empresa a devolver 90% dos valores pagos
Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, garante ao comprador o direito de receber
Em caso de atraso na entrega de imóvel na planta, comprador pode desistir do negócio
Tribunal de Justiça de SP reafirma entendimento que, em caso de distrato de imóvel comprado na planta
Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, garante ao comprador o direito de receber
Distrato de imóvel por culpa do comprador: devolução de 90% das parcelas pagas e devolução integral
STJ decide que em caso de atraso na entrega de imóvel, construtora deve pagar indenizações por
TJ RJ determina devolução de 100% de todos os valores pagos, incluindo corretagem, mais multa de 30% sobre os valores pagos.
TJ-RJ determina a suspenção das cobranças de parcelas vencidas e a vencer, de comprador que desistiu
Em caso de distrato, quem deve pagar as despesas do imóvel como condomínio e impostos é a construtora.
Cliente que desiste da compra de imóvel na planta não pode ter o nome negativado
Distrato por culpa do comprador. Empresa precisa devolver 90% dos valores pagos e assumir despesas.
Corretagem – STJ decide que a simples existência da planilha não autoriza o repasse ao consumidor
Atraso na entrega de imóvel comprado na planta obriga construtora a pagar danos materiais
Comprador que desiste da compra de imóvel por impossibilidade de prosseguir.
Em caso de distrato da compra de imóveis comprados da planta
Em caso de atraso na conclusão do empreendimento, consumidor que pretende
Comprador tem o DIREITO de desistir de imóvel comprado na planta a qualquer momento
STJ reafirma entendimento que no caso de atraso na entrega de imóvel, construtora tem que pagar
Construtora não pode negativar nome do comprador nem continuar cobranças
Quando o consumidor desiste da compra de imóvel na planta, precisa receber de volta 90% dos valores
TJ/SP solidifica entendimento sobre os distratos e condena construtora
Tribunal de Justiça de SP reforça entendimento que o valor da causa deve ser o valor do pedido.
Cliente que desiste da compra de imóvel na planta tem DIREITO de receber de volta 90% do que pagou.
TJ/RJ reafirma entendimento de que o valor da causa em ação de rescisão contratual é igual
Quando cliente desiste da compra de imóvel na planta, quem deve pagar as despesas de condomínio
STJ define que em caso de atraso na entrega de imóvel, mesmo quando existe no contrato multa.
Superior Tribunal de Justiça decide que é a incorporadora que deve pagar as despesas de
TJ determina que na devolução de imóvel por culpa da construtora, a restituição deve ser de 100%
TJ determina pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de atraso na entrega
TJ reforça em acórdão que comprador de imóvel na planta que desiste do negócio deve receber 90%
Desembargadores do TJ reiteram que comprador pode desistir do imóvel
Atraso na entrega de imóvel na planta gera dever de indenizar.
Justiça Paulista reforça entendimento no qual o comprador de imóvel na planta que desiste.
Justiça do RJ reitera entendimento que, quando cliente desiste de compra de imóvel na planta
STJ reafirma que atraso na entrega de imóvel na planta dá ao COMPRADOR o DIREITO de receber
Enquanto não comprovar a efetiva entrega de imóvel a promitente comprador
É ilegal cobrança de corretagem e SATI de comprador de imóvel na planta
TJ determina que incorporadora pague indenização por danos morais
EVEN é CONDENADA a restituir 90% dos valores pagos das parcelas do imóvel e 100% dos valores
STJ confirma decisão que determina devolução de 100% dos valores pagos por cliente que desistiu.
CYRELA é CONDENADA a devolver 90% de todos os valores pagos
Quando a obra atrasa, é DIREITO do cliente DESISTIR do contrato e receber tudo o que pagou de volta.
Decisões do Direito à Saúde
Plano de saúde é obrigado a custear tratamento de autista, quando descredencia clínica na qual o paciente estava em tratamento, decide Justiça de SP
Paciente com doença renal crônica consegue na Justiça reverter a negativa de reembolsos de tratamento de diálise (método hemodiafiltração HDF online de alto fluxo)
Sul América não pode descredenciar usuários em razão da idade ou dependência econômica, decide Justiça
Justiça define que plano de saúde é obrigado a pagar medicamentos de alto custo para tratamento de Doença
TJ-SP determina que aposentado tem direito de permanecer no plano de saúde da empresa, pagando
TJSP determina que Amil forneça medicamento de alto custo para paciente em tratamento de câncer
TJ/RJ: Plano de saúde deve fornecer home care mesmo sem previsão em contrato
Reajuste abusivo em plano de saúde de idoso sem explicação concreta é ilegal,decide TJSP
TJ/RJ decide que nas ações de distrato o valor da causa corresponde àquilo que o consumidor pretende
Justiça proíbe plano de saúde de realizar reajuste por faixa etária acima dos limites da ANS.
Decisões do Direito Trabalhista
Bancários têm direito a receber como extras a 7ª e a 8ª trabalhadas, mesmo que exerçam cargos que os bancos denominam como de gerência
TST condena frigorífico em multa de R$ 1,7 milhão por jornada excessiva de motorista de caminhão
TST mantém decisão que reconheceu vínculo de emprego entre nutricionista e Hospital que impôs pejotização
TST considera discriminatória dispensa de motorista de caminhão com transtorno afetivo bipolar
TST condena Supermercado a reintegrar e indenizar empregado por dispensa discriminatória em razão de obesidade mórbida
TST condena Hospital por morte de auxiliar de lavanderia por covid-19
O TST decidiu que o tempo de espera do motorista de caminhão para carga e descarga de produtos deve ser pago como hora extra, com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, pois ele está à disposição do empregador
Decisões Gerais
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por esse motivo, cliente que teve empréstimos fraudulentos feitos em seu nome, deve receber indenização por danos morais, decide TJ/SP
Justiça de São Paulo condena Telefônica ao pagamento de multa e danos morais por demora no restabelecimento de linha telefônica
TJ/SP confirma decisão que impede empresa de negativar o nome e cobrar parcelas de comprador
TJ/SP decide ser ilegal negativação do nome e declara inexigível parcelas vencidas e vincendas.