Tenho direito ao imóvel deixado por meu parceiro como herança mesmo não sendo casado?
Tapai Advogados | Em 13 de março de 2024
Marcelo Tapai, especialista em direito imobiliário, responde dúvida de leitores.
Dúvida do leitor: tenho direito ao imóvel deixado por meu parceiro como herança mesmo não sendo casado?
Resposta de Marcelo Tapai, advogado especialista em direito imobiliário: A Lei estabelece que a união estável se equipara ao casamento. Portanto, pessoas nessa situação têm direito à herança exatamente na mesma proporção daquelas que são casadas.
A união estável precisa ser formalizada?
Sim. A maneira mais indicada para essa formalização é por meio de um documento, obtido no cartório de notas. Também é possível a realização de um contrato particular entre as partes. A vantagem da escritura pública é que a união terá publicidade e não poderá ser discutida futuramente. Também é nesse momento que o casal fará a opção pelo regime de bens.
O que acontece se o casal não oficializar a união?
Se o casal, durante a constância da união, não oficializar essa condição, o regime de bens a ser considerado é a comunhão parcial, então, as partes terão os mesmos direitos dos cônjuges que vivem em regime de casamento.
Nessa hipótese, caso um dos cônjuges faleça, para que o outro tenha direito à herança será necessário antes ingressar com um processo de reconhecimento de união estável.
O mesmo se aplica para os casos de separação. Se não houver consenso em relação à divisão dos bens, aquele que se sentir prejudicado também precisará se valer de uma ação de reconhecimento de união estável, para depois discutir a partilha.
