Projeto de lei para desistir de imóvel na planta prejudica consumidor
Tapai Advogados | Em 23 de novembro de 2018
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) as emendas ao projeto de lei que regulamenta a devolução de imóveis na planta. Agora, a proposta voltará para a Câmara dos Deputados.
Polêmica, a lei determina que as construtoras fiquem com até 50% do valor pago pelo consumidor, no caso de distrato. Na avaliação de especialistas, as medidas ferem o Código de Defesa do Consumidor e prejudicam o mutuário.
“Do jeito que está, a lei é ilegal e inconstitucional. Os tribunais têm um entendimento de que as incorporadoras podem ficar com 10% a 20% nestes casos e isso não pode retroceder”, diz Marcelo Tapai, vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP.
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