Justiça determina indenização à família por atraso no Minha Casa Minha Vida
Tapai Advogados | Em 25 de outubro de 2019
O STJ determinou que uma construtora pague R$ 10 mil de indenização a uma família de baixa renda por conta do atraso na entrega de um imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida.
Para o advogado especialista em Direito Imobiliário Marcelo Tapai, a decisão é um absurdo e não compactua com o direito legal, pois não há como distinguir uma pessoa de outra, e a decisão do colegiado está diferenciando uma pessoa rica da pobre.
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