É abusiva a cobrança de multa para cancelar o plano de saúde?
Tapai Advogados | Em 14 de novembro de 2023
Giselle Tapai, advogada especialista em direito à saúde, responde à dúvida de leitor sobre direito do consumidor sobre plano de saúde. Envie você também suas perguntas.
Dúvida do leitor: É abusiva a cobrança de multa e/ou aviso prévio para cancelar o plano de saúde?
A cobrança da multa por cancelamento do plano de saúde é considerada abusiva, independente do plano de saúde ser coletivo ou individual/familiar, e pode ser afastada ou, a quantia paga a tal título ser reembolsada, por meio de uma ação judicial.
Outro aspecto a ser considerado é que a multa normalmente é prevista apenas em caso de cancelamento do plano de saúde de forma imotivada, ou seja, sem razão específica.
Contudo, há muitos casos em que o consumidor pede o cancelamento do plano de saúde antes do prazo de vigência previsto porque está insatisfeito com os serviços ou com a qualidade da rede credenciada do plano de saúde, ou então porque que veio a sofrer reajustes que estejam totalmente fora de suas condições financeiras.
Em tais situações, o pedido de cancelamento do plano de saúde não é imotivado, ou seja, existe uma razão justificável e, portanto, não se justificaria a imposição de multa em razão da rescisão do contrato.
