Distrato de Compra do Imóvel


Você sabia que a desistência da compra ou distrato de imóvel na planta passou a ser a principal causa dos processos contra construtoras no Brasil? Conheça seus direitos e tire suas dúvidas:

Tenho o direito de desistir da compra de um imóvel na planta e fazer o distrato?

Sim. Mesmo que os contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta tragam em suas cláusulas a impossibilidade do comprador desistir do negócio, a lei dá o direito de arrependimento e de rescisão do contrato imobiliário.

Quando não consigo mais pagar as parcelas, o que fazer?

A melhor solução sempre é o diálogo entre as partes. Procure a empresa e tente uma composição amigável para resolver a questão. Caso não haja acordo ou a proposta da empresa seja muito menor do que a Justiça tem decidido, então uma ação judicial será necessária.

Quando desisto da compra e decido pelo distrato, preciso continuar pagando as parcelas?

Não, quando você desiste do negócio e entra com uma ação de distrato, pode parar de pagar as parcelas para a incorporadora, pois é feito um pedido liminar para que o juiz determine a suspensão das cobranças e evite a negativação do nome.

Posso pedir o distrato mesmo inadimplente com a construtora?

Sim. E caso o seu nome já esteja negativado, é feito um pedido de antecipação para a imediata exclusão perante órgãos de proteção ao crédito, através de pedido de tutela antecipada.

Vou receber 100% do valor investido?

Em casos de atraso ou descumprimento contratual pela empresa, o consumidor pode desistir da compra e receber 100% de todos os valores pagos. No caso de distrato por opção do comprador, quando a incorporadora está cumprindo sua parte no negócio, segundo decisões judiciais, a empresa pode reter apenas valores suficientes para cobrir despesas de administração (entre 10% a 20% dos valores pagos pelo cliente).

O valor a ser restituído pode ser pago em quantas parcelas?

O valor deve ser devolvido de forma imediata, corrigido monetariamente e pago em parcela única. Mesmo que o contrato estabeleça a restituição parcelada ou um período de carência, isso é proibido e a Justiça determina a devolução à vista no momento do distrato.

E no caso da rescisão do contrato imobiliário por entrega atrasada?

Neste caso, a quebra do contrato se dá por culpa da vendedora, por isso, é direito incontestável do comprador receber tudo o que pagou, incluindo todas as taxas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros, além de indenizações por eventuais prejuízos.

É importante deixar claro que, nesses casos, a opção entre fazer o distrato do imóvel ou permanecer contratado e exigir indenizações pelo descumprimento contratual é exclusiva do comprador.

Tenho direito a pleitear eventuais indenizações por danos morais, materiais ou qualquer prejuízo que tenha sofrido?

Se o distrato for motivado por culpa da construtora, em razão de descumprimento contratual ou atraso, é possível pedir indenizações.

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