Direito Trabalhista


Distrato e Desistência

As relações trabalhistas sempre geraram atritos entre patrões e empregados. O Brasil tem uma das legislações mais protetivas do mundo para o trabalhador, com normas bem definidas e legislação específica sobre o tema.

Apesar disso, não são raros os casos de desrespeito à lei e aos direitos dos trabalhadores que, em muitos casos, necessitando do emprego, se sujeitam a todos os tipos de abusos e ilegalidades.

Talvez a ilegalidade mais grave diga respeito à garantia do próprio vínculo trabalhista, quando o trabalhador presta seus serviços na informalidade, sem registro, sem garantia de direitos básicos, como férias, fundo de garantia, décimo terceiro salário, assistência médica e, quando desligado, sem direito ao aviso prévio e ao seguro-desemprego, garantido por lei.

Além disso, mesmo aqueles trabalhadores que têm o registro em carteira não estão completamente livres de abusos. Apesar de toda a evolução nas relações entre empresas e empregados nos últimos anos, com uma maior conscientização do empregador sobre os direitos individuais dos seus colaboradores, ainda existem muitos problemas nas rotinas trabalhistas.

Um fato que tem chamado atenção em um mundo cada vez mais competitivo são os abusos cometidos por superiores, que no afã de buscar uma maior produtividade de seus subordinados exageram nas cobranças, submetendo os trabalhadores a constrangimentos, que atingem a esfera moral. Também em busca de maior eficiência, exige-se dos empregados uma jornada de trabalho maior, intervalos para descanso menores e disponibilidade quase integral, sem o pagamento de horas extras.

Outro evento que também gera muitos problemas diz respeito à empregada gestante. A lei garante à funcionária estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, com pelo menos 120 dias de licença-maternidade. Essa garantia se aplica a todos os tipos de contratação, mesmo para as contratações temporárias, período de experiência e cumprimento de aviso prévio, inclusive nos casos em que a empregada não tenha sido registrada.

O mais importante na relação trabalhista, assim como em todos os outros atos praticados por pessoas físicas e jurídicas, é a boa-fé, a transparência e o respeito às leis, evitando dessa forma ações judiciais. Porém, nem sempre se consegue resolver as questões de maneira consensual e, para esses casos, a Justiça Trabalhista está apta a aplicar a lei da melhor forma e garantir o direito a quem o possui.

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