
Câmara aprova que banco tome a casa se família não pagar dívida
Tapai Advogados | Em 3 de junho de 2022
Um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (1º) autoriza que um imóvel de família seja usado como garantia de empréstimos. Isso significa que, se o consumidor não pagar a dívida, o banco pode tomar o imóvel no qual a pessoa mora para quitá-la.
O projeto, que foi enviado ao Congresso pelo governo Jair Bolsonaro (PL), ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente para entrar em vigor.
