Projeto de lei para desistir de imóvel na planta prejudica consumidor

Folha de S.P

23/11/2018

Projeto de lei para desistir de imóvel na planta prejudica consumidor

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) as emendas ao projeto de lei que regulamenta a devoução de imóveis na planta. Agora, a proposta voltará para a Câmara dos Deputados.

Polêmica, a lei determina que as construtoras fiquem com até 50% do valor pagao pelo consumidor,no caso de distrato. Na avaliação de especialistas, as medidas ferem o Código de Defesa do Consumidor e prejudicam o mutuário.

"Do jeito que está, a lei  é ilegal e inconstitucional. Os tribunais têm um entendimento de que as incorporadoras podem ficar com 10% a 20% nestes casos e isso nãopode retroceder", diz Marcelo Tapai, vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP.

Leia a reportagem completa em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/11/projeto-de-lei-para-desistir-de-imovel-na-planta-prejudica-consumidor.shtml

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