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Direito Imobiliário

Lei dos distratos não se aplica a contratos antigos

A maior preocupação de quem precisa desistir da compra do imóvel na planta é se a nova legislação que trata do assunto se aplicará a contratos assinados antes de sua promulgação. A resposta é não!

Marcelo Tapai
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O Senado Federal aprovou a lei que regulamenta o distrato de imóvel

O texto do projeto é péssimo para os consumidores que futuramente comprarem imóveis na planta, pois prevê, entre outras coisas, a perda de 50% dos valores pagos de quem desistir da compra do imóvel, mais a perda dos valores de corretagem. Além disso, a restituição ao consumidor será realizada somente depois de concluída a construção…

Marcelo Tapai
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Como financiar seu imóvel com segurança?

Se antes era possível financiar imóveis novos e usados com entradas pequenas e juros menores, hoje os bancos têm exigido sinais maiores e aplicado taxas mais salgadas. As novas condições são fruto, entre outras coisas, da menor captação de recursos pela poupança. Se antes era possível financiar imóveis novos e usados com entradas pequenas e…

Marcelo Tapai
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Saúde

Justiça garante remédios a portadores de hepatite C

Em 2015, três novos medicamentos contra a hepatite C tiveram o registro aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para serem comercializados aqui no Brasil. São eles: o Daklinza, o Olysio e o Sovaldi (sofosvubir). A grande vantagem é que esses remédios produzem menos efeitos colaterais e aumentam a chance de cura para mais…

Marcelo Tapai
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Reajustes em planos de saúde para idosos

O grande problema de quem hoje completa 59 anos em relação aos planos de saúde são os aumentos excessivos da mensalidade, que podem variar de 60% a 100% em comparação ao ano anterior. Isso ocorre porque não é permitido o reajuste das mensalidades para pessoas acima dos 60 anos, conforme prevê a lei do idoso. Então,…

Marcelo Tapai
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Direito Trabalhista

Gerente de banco deve receber horas extras

É cada vez mais comum bancos atribuírem cargos de gerente a funcionários que exerçam funções cotidianas, que de alguma forma liderem equipes ou simplesmente façam atendimento de clientes. Essa nomenclatura, porém, normalmente tem o intuito maior do que simplesmente qualificar o profissional, mas em muitas situações a instituição bancária pretende com essa “promoção” deixar de…

Marcelo Tapai
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