Decisões Judiciais


Construtora deve pagar condomínio e IPTU até a efetiva entrega do imóvel ao cliente, decide TJ/SP

13/10/2017

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Corretagem somente pode ser repassada para o promitente comprador de imóvel na planta se expressamente prevista em contrato em cláusula destacada

11/10/2017

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STJ determina a devolução de taxa de corretagem por falta de informação clara no momento da venda

18/09/2017

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Atraso na liberação de documentos pela construtora, autoriza comprador a desistir do negócio e receber 100% de todos os valores pagos

23/08/2017

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Em caso desistência de imóvel comprado na planta o consumidor deve receber 90% dos valores pagos, além de corretagem e sati, decide TJ/SP

22/08/2017

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TJ/RJ decide que nas ações de distrato o valor da causa corresponde àquilo que o consumidor pretende receber e não o valor do imóvel

10/08/2017

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Principais Áreas de Atuação


Últimas Notícias


Como evitar que a Caixa retome seu imóvel

17/10/2017

Quantidade de imóveis retomados em 2017 deve ser uma das mais altas em 7 anos

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Comissão de corretagem deve ser devolvida por falta de informação clara ao comprador

04/10/2017

O ministro Bellizze, do STJ, aplicou entendimento de repetitivo

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Casa própria: 70% só para processo em andamento

26/09/2017

Quem já havia feito a solicitação, mas caiu em exigência, só poderá financiar 50% do valor do imóvel

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Vale financiar casa própria já ou esperar a volta de juros menores da Caixa?

22/09/2017

Tapai aconselha comprador a esperar um pouco mais para adquirir um imóvel

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Imóvel comprado na planta atrasa

20/09/2017

Não tem nada pior para quem consegue comprar um imóvel na planta que o atraso na obra. Veja o que Marcelo Tapai

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Imóveis sem escritura podem servir de pagamento de dívidas para construtoras

18/09/2017

Advogado orienta compradores que se encontram nesta situação

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Temas do Direito Imobiliário


Leilão • Aquisição de Imóveis e Incorporação Imobiliária • Taxa SATI e Corretagem • Compromisso de compra e venda • Desistencia de compra de imóvel • Descumprimento contratual • Indenizações • Responsabilidade do construtor • Despesas do imóvel / Responsabilidades • Assessoria de investimentos imobiliários • Reintegração de posse • Contratos imobiliários • Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) • Condomínios • Desapropriação • Hipoteca e fiança • Locação e despejo • Usucapião • Problemas com móveis planejados

Temas do Direito do Trabalho


Vínculo empregatício • férias • horas extras • jornada de trabalho • licença maternidade • afastamento médico • fundo de garantia • emissão • acordos coletivos • equiparação salarial • assédio moral • benefícios • trabalho temporário • autônomo • comissões e bônus

Temas dos Planos de Saúde


Aumento abusivo • Negativa de prótese • Recusa de internação • Problemas no atendimento • Cirurgias não autorizadas • Cobranças indevidas • Fornecimento de medicamentos • Home care • Cancelamento de planos • Limite de utilização • Dependentes

Temas do Direito de Família


Inventário • Partilha • Herança • Separação • Divórcio Litigioso • Divórcio Consensual • União Estável • Reconhecimento de Paternidade • Pensão Alimentícia • Guarda de Filhos • Doações • Venda de Bens de Família • Guarda • Interdição • Alienação Parental

Outras Áreas de Atuação


Responsabilidade civil • Direito do consumidor • Direito bancário • Direito público • Contratos comerciais • Elaboração e análise contratual • Consultivo empresarial • Direito empresarial • Contratos sociais • Direito societário • Dissolução de sociedades • Cobranças de dívidas