Decisões Judiciais


TJ-RJ determina a suspenção das cobranças de parcelas vencidas e a vencer, de comprador que desistiu da compra do imóvel na planta

03/11/2016

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Em caso de distrato, quem deve pagar as despesas do imóvel como condomínio e impostos é a construtora, conforme decisão do TJ/SP.

25/10/2016

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Quando o consumidor desiste da compra de imóvel na planta, precisa receber de volta 90% dos valores pagos, corrigidos e com juros.

18/10/2016

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Cliente que desiste da compra de imóvel na planta não pode ter o nome negativado e nem ser cobrado por parcelas que deixou de pagar ou que ainda vencerão.

13/10/2016

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Justiça proíbe plano de saúde de realizar reajuste por faixa etária acima dos limites da ANS, assim determina a devolução dos valores pagos a mais pelo cliente.

29/09/2016

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Distrato por culpa do comprador. Empresa precisa devolver 90% dos valores pagos e assumir despesas do imóvel

28/09/2016

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Principais Áreas de Atuação


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Responsabilidade civil • Direito do consumidor • Contratos comerciais • Consultivo empresarial • Direito empresarial • Contratos sociais • Direito societário • Cobranças de dívidas • Inventários e partilhas • Dissolução de sociedades • Direito penal empresarial • Problemas com Móveis Planejados • Planos de Saúde