Decisões Judiciais


Cliente que desiste da compra de imóvel na planta deve receber 90% de todos os valores pagos, mais os valores pagos a título de corretagem

28/04/2017

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Justiça carioca condena a empresa PDG a restituir 100% dos valores pagos, além de multa, a cliente que desistiu de imóvel atrasado

20/04/2017

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Comprador de imóvel na planta, que desiste do negócio, não pode continuar sendo cobrado das parcelas em aberto nem ter o nome negativado pela empresa, segundo TJ/SP.

24/03/2017

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Em caso de atraso na entrega de imóvel comprado na planta, é direito do promitente comprador desistir do negócio e receber integralmente o que pagou, inclusive corretagem e sati, tudo devidamente atualizado e em única parcela.

21/03/2017

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Em caso de desistência do cliente na compra de imóvel na planta, a incorporadora deve devolver 90% dos valores pagos. A corretagem e Sati também devem ser devolvidas por falta de informação clara sobre a cobrança.

10/03/2017

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TJ/SP acolhe recurso do comprador e condena empresa a devolver 90% dos valores pagos, em única parcela, ao cliente que desistiu da compra do imóvel na planta

07/03/2017

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Principais Áreas de Atuação


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Temas do Direito Imobiliário


Aquisição de Imóveis e Incorporação Imobiliária • Taxa SATI e Corretagem • Compromisso de compra e venda • Desistencia de compra de imóvel • Descumprimento contratual • Indenizações • Responsabilidade do construtor • Despesas do imóvel / Responsabilidades • Assessoria de investimentos imobiliários • eintegração de posse • Contratos imobiliários • Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) • Condomínios • Desapropriação • Hipoteca e fiança • Locação e despejo • Usucapião • Problemas com móveis planejados

Temas do Direito do Trabalho


Vínculo empregatício • férias • horas extras • jornada de trabalho • licença maternidade • afastamento médico • fundo de garantia • emissão • acordos coletivos • equiparação salarial • assédio moral • benefícios • trabalho temporário • autônomo • comissões e bônus

Temas dos Planos de Saúde


Aumento abusivo • Negativa de prótese • Recusa de internação • Problemas no atendimento • Cirurgias não autorizadas • Cobranças indevidas • Fornecimento de medicamentos • Home care • Cancelamento de planos • Limite de utilização • Dependentes

Temas do Direito de Família


Inventário • Partilha • Herança • Separação • Divórcio Litigioso • Divórcio Consensual • União Estável • Reconhecimento de Paternidade • Pensão Alimentícia • Guarda de Filhos • Doações • Venda de Bens de Família • Guarda • Interdição • Alienação Parental

Outras Áreas de Atuação


Responsabilidade civil • Direito do consumidor • Direito bancário • Direito público • Contratos comerciais • Elaboração e análise contratual • Consultivo empresarial • Direito empresarial • Contratos sociais • Direito societário • Dissolução de sociedades • Cobranças de dívidas