Decisões Judiciais

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Consumidor não é obrigado a assinar nenhum acordo ou documento no qual desiste de entrar com eventual ação contra a construtora, como condição para receber o imóvel. Deve apenas assinar o termo de recebimento do imóvel, que não tenha nenhuma outr

10/06/2016

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Em caso de distrato da compra de imóveis comprados da planta, o valor da causa deve ser o valor que se pretende restituir e não o valor do contrato. Esse entendimento é mais uma vez reforçado pelo TJ/RJ

09/06/2016

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Em caso de atraso na conclusão do empreendimento, consumidor que pretende desistir da compra, além de receber tudo o que pagou de volta, incluindo Sati e corretagem, tabém deve ser indenizado por danos morais

09/06/2016

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Comprador tem o DIREITO de desistir de imóvel comprado na planta a qualquer momento e receber de volta 85% do que pagou, além de taxas de corretagem e sati. Tamb´m não deve pagar nem condomínios nem despesas com cartório e individualização de matr

08/06/2016

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STJ reafirma entendimento que no caso de atraso na entrega de imóvel, construtora tem que pagar, além da multa contratual, indenização por lucros cessantes

03/03/2016

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Construtora não pode negativar nome do comprador nem continuar cobranças, quando este desiste do negócio. É direito incontestável do consumidor pedir o distrato e, nessa situação, não se pode exigir mais nenhum pagamento.

03/03/2016

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