Decisões Judiciais


STJ reafirma entendimento que no caso de atraso na entrega de imóvel, construtora tem que pagar, além da multa contratual, indenização por lucros cessantes

03/03/2016

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Construtora não pode negativar nome do comprador nem continuar cobranças, quando este desiste do negócio. É direito incontestável do consumidor pedir o distrato e, nessa situação, não se pode exigir mais nenhum pagamento.

03/03/2016

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TJ/RJ solidifica jurisprudência e reafirma que o valor da causa corresponde ao valor pedido e não ao valor do contrato discutido

05/01/2016

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TJ/SP solidifica entendimento sobre os distratos e condena construtora, cuja obra atrasou, a devolver 100% de tudo que foi pago pelos clientes, além da condenação por danos morais

24/12/2015

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Tribunal de Justiça de SP reforça entendimento que o valor da causa deve ser o valor do pedido e não o valor do contrato discutido

08/12/2015

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Cliente que desiste da compra de imóvel na planta tem DIREITO de receber de volta 90% do que pagou diretamente para a construtora e 100% do que foi pago a título de corretagem, valores esses corrigidos monetariamente e em única parcela

08/12/2015

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Principais Áreas de Atuação


Últimas Notícias


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Giselle Tapai fala sobre direitos do consumidor

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Temas do Direito Imobiliário


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Outras Áreas de Atuação


Responsabilidade civil • Direito do consumidor • Contratos comerciais • Consultivo empresarial • Direito empresarial • Contratos sociais • Direito societário • Cobranças de dívidas • Inventários e partilhas • Dissolução de sociedades • Direito penal empresarial • Problemas com Móveis Planejados • Planos de Saúde


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